Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2026
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg669230
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário
Sobre a Lei nº 5.529, de 5/01/1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e à Doação de quaisquer bens ou direitos no Estado do Pará, é correto afirmar que:
- Aa base de cálculo na instituição do usufruto, por ato não oneroso, será de 2/3 (dois terços) do valor venal do bem.
- Bainda que já estabelecida a base de cálculo do ITCD, a Fazenda do Estado pode, se constatar vício na avaliação anteriormente realizada, rever a base de cálculo adotada e lançar a diferença.
- Ccaso a SEFA/PA ultrapasse 30 (trinta) dias para apresentar sua avaliação, poderá o contribuinte efetuar o recolhimento do ITCD, que, no caso de imóvel urbano, será o valor previsto no IPTU; no caso de veículos automotores, será o valor previsto no IPVA; no caso de imóvel rural, será o valor previsto no ITR; e, nos demais casos, será o valor indicado pelo contribuinte.
- Dnão incide o ITCD sobre a instituição de usufruto, ressalvada a incidência sobre a transmissão da nua propriedade.
- Eno cálculo do imposto, nas transmissões “causa mortis”, deverão ser deduzidos, do valor dos bens do monte situados no Estado, as despesas de funeral e inventário, os débitos fiscais, ressalvadas as dívidas passivas do de cujus, anteriores à ocorrência do fato gerador.