Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FADESP 2026
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg669237
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário
Um consórcio de jornalistas investigativos protocolou requerimento junto à Administração Tributária solicitando acesso a um conjunto de dados fiscais referentes à sociedade empresária "Delta S.A.", grande contribuinte do setor industrial. A empresa em questão possui histórico de autuações, débitos inscritos em Dívida Ativa, adesão a programas de parcelamento (Refis), além de ser beneficiária de incentivos fiscais e alvo de representação fiscal para fins penais por suposta sonegação.Considerando o regime de sigilo fiscal disciplinado pelo art. 198 do Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa deve indeferir o pedido de acesso, por violação ao dever de sigilo, especificamente em relação à informação concernente
- Aà existência de parcelamento ativo ou de moratória concedida à sociedade empresária.
- Bàs representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público.
- Cao fato da inscrição de débitos da empresa na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- Dàs situações econômicas e financeiras da empresa, constantes em seus livros contábeis fiscais, apreendidos pela fiscalização.
- Eà natureza e ao montante dos incentivos, renúncias ou benefícios fiscais de que a pessoa jurídica é beneficiária.