Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2026
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg669242
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário
No que concerne à legalidade e à constitucionalidade da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do pagamento do ICMS,
- Asem substituição tributária, pode ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, desde que não haja previsão de substituição tributária.
- Bsem substituição tributária, necessita de lei em sentido estrito, sendo inconstitucional a sua regulação por decreto do Poder Executivo.
- Ccom substituição tributária, pode ser feita por lei ordinária, independentemente de previsão em lei complementar.
- Dsem substituição tributária, pode ser realizada por meio de decreto, desde que o prazo de pagamento seja fixado por lei.
- Ecom substituição tributária, não requer previsão em lei, podendo ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.