Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FADESP 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg669245
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário
Sobre a repartição constitucional de receitas tributárias entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme os arts. 157 e 159 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.II. Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto extraordinário instituído pela União pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.III. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).IV. A Constituição Federal determina que 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 177, § 4º, sejam repassados aos Estados e ao Distrito Federal, observadas as destinações constitucionais específicas.São verdadeiras as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.