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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FADESP 2026

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg669250
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário
O Fisco aplicou multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de compensação não homologado, sob o fundamento de que o pedido foi indeferido. O STF, em repercussão geral, entende que
  1. Aa multa é constitucional, pois visa desestimular compensações indevidas que suspendem a exigibilidade do crédito.
  2. Ba cobrança é legítima, mas deve ficar suspensa até o trânsito em julgado do processo administrativo.
  3. Ca multa deve ser reduzida para o patamar máximo de 25%, equiparando-se à multa de mora, mas é constitucional.
  4. Da multa é devida apenas se o contribuinte for reincidente em pedidos de compensação indeferidos.
  5. Ea multa é inconstitucional, uma vez que a mera não homologação não configura ato ilícito passível de sanção pecuniária automática.
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GabaritoE — a multa é inconstitucional, uma vez que a mera não homologação não configura ato ilícito passível de sanção pecuniária automática.

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