Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2026
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg669251
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário
Contribuinte de ICMS, percebendo que não recolheu o tributo declarado no mês anterior, comparece à repartição fiscal antes de qualquer procedimento de fiscalização, confessa o débito e solicita o seu parcelamento. Nessa hipótese, em relação à multa de mora,
- Ase aplica o instituto da denúncia espontânea. A confissão antes da fiscalização exclui a responsabilidade por multas (moratórias e punitivas), bastando o pagamento da primeira parcela.
- Bnão se aplica o instituto da denúncia espontânea. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
- Cse aplica o instituto da denúncia espontânea. Mas, apenas se o contribuinte garantir a execução com depósito do montante integral ou fiança bancária.
- Dnão se aplica o instituto da denúncia espontânea. A denúncia espontânea só se aplica a tributos federais, não abrangendo o ICMS.
- Ese aplica o instituto da denúncia espontânea. A exclusão da multa é direito subjetivo do contribuinte que se antecipa ao fisco, sendo o parcelamento uma forma de pagamento admitida pelo CTN para esse fim.