Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FADESP 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg669330
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil
A Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Dentre suas especificações, aborda a necessidade do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), assim como elementos de sua elaboração. De acordo com a lei, é correto afirmar que
- Aserá determinada por lei federal a definição dos empreendimentos, privados ou públicos, em área urbana, que dependerão do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
- Bo EIV deve incluir, no mínimo, a questão do adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, mobilidade urbana, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação, iluminação, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
- Ca elaboração do EIV poderá substituir a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
- Ddar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente da união, por qualquer interessado.
- Eo EIV deve contemplar os efeitos negativos do empreendimento ou atividade, porém, não é necessário incluir os efeitos positivos.