Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — FADESP 2026
Serviço SocialPolíticas Sociais
- Código
- qg669510
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social
O Art. 3º da Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, define que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da Política de Saúde Mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. A partir dessa perspectiva, no plano da responsabilidade institucional do atendimento à saúde mental da população,
- Aa assistência será prestada em estabelecimentos de saúde mental, quais sejam: as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais e centros comunitários de apoio à convivência familiar e reinserção social do paciente ao seu meio.
- Ba internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
- Ca internação voluntária é uma alternativa menos traumática, pois é aquela que se dá com o consentimento do usuário e de uma pessoa de referência na família que possa se responsabilizar pelo paciente, em caso de agravamento da crise.
- Da internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por profissionais da equipe multiprofissional especializada em saúde mental e devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais.
- Eno caso de internação compulsória, é determinada pela justiça conjuntamente com a anuência de familiar responsável pelo paciente.