Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FADESP 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- qg669600
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual - Administração
No âmbito do processo orçamentário, a Constituição Federal de 1988 estabelece competências distintas para os Poderes Executivo e Legislativo, bem como etapas sucessivas de elaboração, execução e acompanhamento do orçamento público da União. Diante desse arranjo constitucional,
- Aa elaboração do orçamento federal é de competência indelegável do Poder Legislativo.
- Bas emendas parlamentares ao projeto da LOA podem ser aprovadas, desde que indiquem os recursos necessários, ainda que incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) ou a LDO.
- Co Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- Dintegra o processo legislativo orçamentário a fase de execução do orçamento, que se desenvolve paralelamente à tramitação do projeto da LOA.
- Ecompete à LOA definir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para o período de vigência do PPA.