Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FADESP 2026
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg669668
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos
O Governo do Estado do Pará, em parceria com a ANEEL, iniciou um processo de fiscalização sobre a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na região metropolitana de Belém. Durante a auditoria regulatória, foi exigido que a empresa apresentasse informações detalhadas sobre os custos, as receitas e os investimentos associados exclusivamente à prestação do serviço público de energia elétrica, independentemente das demais atividades empresariais exercidas pela entidade.Considerando as disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 396/2010, a exigência descrita tem por finalidade principal
Asubstituir as práticas contábeis societárias por um modelo regulatório único, afastando a aplicação da Lei nº 6.404/1976 às concessionárias de energia elétrica.
Bassegurar o atendimento às obrigações tributárias da concessionária, mediante padronização contábil voltada à apuração de tributos incidentes sobre o serviço público.
Cpermitir a segregação entre as contabilidades societária e regulatória, viabilizando a avaliação, pela ANEEL, da eficiência econômica e do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Dfacultar à concessionária a adoção de práticas contábeis específicas apenas para fins internos de gestão, sem repercussões no processo regulatório.
Erestringir o uso das informações contábeis regulatórias ao controle patrimonial dos bens vinculados à concessão, sem influência sobre a definição de tarifas ou fiscalização de custos.
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GabaritoC — permitir a segregação entre as contabilidades societária e regulatória, viabilizando a avaliação, pela ANEEL, da eficiência econômica e do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
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Resolução ANEEL nº 396/2010 – Contabilidade Regulatória no Setor Elétrico
Gabarito: letra C. A exigência de apresentação de informações detalhadas sobre custos, receitas e investimentos exclusivamente do serviço público de energia elétrica visa segregar a contabilidade regulatória da societária, permitindo à ANEEL avaliar a eficiência econômica e o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, conforme previsto na Resolução ANEEL nº 396/2010.
A Resolução ANEEL nº 396/2010 institui o Plano de Contas Regulatório (PEC) para as distribuidoras de energia elétrica, obrigando-as a manter escrituração contábil separada para as atividades de distribuição. Essa segregação é indispensável para que o regulador possa fiscalizar os custos e receitas do serviço concedido, definir tarifas com base no equilíbrio econômico-financeiro e avaliar a eficiência operacional da concessionária.
Alternativa
Descrição
Correta?
Motivo
A
Substituir as práticas contábeis societárias por um modelo regulatório único, afastando a Lei nº 6.404/1976
❌ Incorreta
A contabilidade regulatória é complementar e coexiste com a societária; não substitui a Lei das S.A.
B
Assegurar o atendimento às obrigações tributárias mediante padronização contábil
❌ Incorreta
A finalidade principal é a regulação econômica, não tributária
C
Permitir a segregação entre contabilidades societária e regulatória, viabilizando avaliação da eficiência econômica e equilíbrio financeiro
✅ Correta
A segregação permite à ANEEL fiscalizar custos, receitas e investimentos específicos da concessão
D
Facultar à concessionária adoção de práticas contábeis específicas apenas para fins internos
❌ Incorreta
As informações são obrigatórias e têm repercussões diretas no processo regulatório
E
Restringir o uso das informações ao controle patrimonial dos bens vinculados
❌ Incorreta
A contabilidade regulatória abrange também apuração de custos, receitas e investimentos, não só patrimônio
Alternativa A — ❌ Incorreta
A resolução não substitui as práticas societárias (Lei nº 6.404/1976 e NBCs). A contabilidade regulatória é complementar e coexiste com a societária. A concessionária continua obrigada a elaborar demonstrações societárias, e o modelo regulatório não as afasta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a padronização contábil possa auxiliar na apuração de tributos, essa não é a finalidade principal. O foco da exigência é a regulação econômica do serviço, não o cumprimento de obrigações tributárias.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A segregação entre contabilidade societária e regulatória é a finalidade central. Ela permite que a ANEEL identifique custos e receitas específicos da concessão, avalie a eficiência econômica (ex.: comparação de indicadores) e verifique o equilíbrio econômico-financeiro, essencial para reajustes tarifários e fiscalização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As informações contábeis regulatórias não são facultativas nem de uso exclusivamente interno. São obrigatórias e têm repercussões diretas no processo regulatório, como na definição de tarifas e na auditoria regulatória.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A contabilidade regulatória não se limita ao controle patrimonial dos bens vinculados. Ela abrange também a apuração de custos e receitas, influenciando diretamente as tarifas e a fiscalização de eficiência, conforme demonstra o caso concreto do enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
Em questões sobre regulação de serviços públicos concedidos, lembre-se de que a contabilidade regulatória tem como objetivo principal permitir a fiscalização econômico-financeira pelo regulador, por meio da segregação das contas da atividade regulada. Não confunda com finalidades tributárias ou patrimoniais restritas.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)