Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2026
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
qg669702
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos
O contribuinte do ICMS do Estado do Pará que deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e registrados nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas, está sujeito à aplicação de multa equivalente a
Aquarenta por cento do valor do imposto.
Bmil unidades padrão fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).
Cdez mil unidades padrão fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).
Doitenta por cento do valor do imposto.
Ecinco mil unidades padrão fiscal do Estado do Pará (UPF-PA)
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GabaritoA — quarenta por cento do valor do imposto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Tributário — ICMS: Multa por Falta de Recolhimento
Gabarito: letra A. O contribuinte do ICMS que, tendo emitido os documentos fiscais e registrado as operações, deixa de recolher o imposto no prazo, está sujeito à multa de 40% do valor do imposto, conforme a legislação do Estado do Pará. As demais opções apresentam percentuais ou valores em UPF-PA que não correspondem à penalidade prevista para essa infração específica.
A questão cobra a literalidade da lei estadual sobre penalidades por atraso no recolhimento do ICMS quando o contribuinte formalizou corretamente a operação. É um tópico de memorização: o candidato precisa saber exatamente o percentual ou valor da multa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A multa é de 40% do valor do imposto que deixou de ser recolhido, conforme estabelece a legislação tributária do Pará para a hipótese de falta de recolhimento com escrituração regular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A multa não é de 1.000 UPF-PA. Esse valor pode corresponder a outra infração, como falta de emissão de documento fiscal, mas não à descrita no enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
10.000 UPF-PA é um valor excessivo e não se aplica ao caso. Multas em UPF-PA são previstas para infrações formais, não para falta de recolhimento do imposto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O percentual de 80% é maior que o correto. Essa alíquota poderia ser aplicada em casos de sonegação ou fraude, não na simples falta de recolhimento com escrituração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
5.000 UPF-PA também não é o valor da multa para essa infração. Novamente, multas em UPF-PA são para descumprimento de obrigações acessórias.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre penalidades do ICMS, identifique se a infração é material (falta de pagamento) ou formal (descumprimento de obrigação acessória). Multas materiais geralmente são percentuais sobre o imposto; multas formais são valores fixos em UPF. Decore os percentuais e valores mais comuns do seu estado de estudo.