Direito Tributário · FADESP · 2026 | Questão sqc-qg669704

Direito TributárioAdministração Tributária

Código: qg669704
Banca: FADESP
Órgão: SEFAZ-PA
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos

Sobre os procedimentos de fiscalização do ICMS do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte:

Aa função fiscalizadora poderá ser exercida por qualquer servidor da Fazenda Pública estadual.
Bo servidor fazendário, no exercício de suas funções, quando vítima de embaraço funcional, não poderá requisitar auxílio às autoridades policiais.
Cnas fiscalizações de trânsito não será necessária emissão de qualquer documento de conferência de mercadorias, bens, cargas ou passageiros.
Da fiscalização poderá exigir que determinadas espécies de mercadorias, procedentes ou não de outra unidade da Federação, inclusive do exterior, em trânsito pelo Estado, circulem acompanhadas do documento denominado ‘Passe Fiscal de Mercadorias”.
Enão se dispensa a lavratura, no livro de ocorrências do estabelecimento, dos termos emitidos na fiscalização do trânsito de mercadorias.

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GabaritoD — a fiscalização poderá exigir que determinadas espécies de mercadorias, procedentes ou não de outra unidade da Federação, inclusive do exterior, em trânsito pelo Estado, circulem acompanhadas do documento denominado ‘Passe Fiscal de Mercadorias”.

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Direito Tributário — Fiscalização do ICMS

Gabarito: letra D. A fiscalização do ICMS do Estado do Pará pode exigir que determinadas mercadorias em trânsito sejam acompanhadas do documento denominado 'Passe Fiscal de Mercadorias'. As demais alternativas estão incorretas, conforme se verifica abaixo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A função fiscalizadora não pode ser exercida por qualquer servidor da Fazenda Pública estadual. Ela é privativa dos agentes fiscais de tributos, que possuem atribuição legal específica para atuar na fiscalização do ICMS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O servidor fazendário, quando vítima de embaraço funcional, pode requisitar auxílio às autoridades policiais. É o que determina o art. 200 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):

Art. 200CTN

Art. 200 — "As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal, e recìprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção."

Logo, a afirmação de que não poderá requisitar é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Nas fiscalizações de trânsito, é necessária a emissão de documento de conferência de mercadorias, como a Nota Fiscal ou o próprio Passe Fiscal, justamente para comprovar a regularidade da circulação. A dispensa total de qualquer documento não se sustenta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fiscalização pode exigir que determinadas espécies de mercadorias, procedentes ou não de outra unidade da Federação, inclusive do exterior, em trânsito pelo Estado, circulem acompanhadas do documento denominado 'Passe Fiscal de Mercadorias'. Trata-se de instrumento de controle típico da fiscalização do ICMS, previsto na legislação estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispensa-se a lavratura, no livro de ocorrências do estabelecimento, dos termos emitidos na fiscalização do trânsito de mercadorias. Em geral, a fiscalização de trânsito é feita diretamente no veículo ou na carga, e os termos são lavrados no local, não sendo obrigatório o registro no livro de ocorrências do estabelecimento.

Gabarito: letra D

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