ICMS — Infrações e Multas (Denúncia Espontânea)
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta, conforme o art. 138 do CTN e seu parágrafo único. A afirmativa I é falsa por omitir a exigência de pagamento ou depósito para a exclusão da responsabilidade; a afirmativa II é falsa, pois o pagamento da multa não exime o infrator de outras sanções legais.
Afirmativa | Conteúdo | Fundamento Legal | Correta? |
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I | A responsabilidade tributária por infrações é excluída pela denúncia espontânea apresentada por escrito à repartição fiscal. | Art. 138, CTN (exige pagamento do tributo e juros de mora ou depósito). | ❌ Incorreta |
II | O pagamento de multa pelo infrator o exime do cumprimento de demais sanções legais cabíveis. | Inexistente (sanções penais e outras permanecem independentes). | ❌ Incorreta |
III | A denúncia espontânea não será aceita se já instaurado procedimento administrativo tributário, ressalvadas exceções legais. | Art. 138, parágrafo único, CTN. | ✅ Correta |
Análise das afirmativas
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O CTN condiciona a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou ao depósito da importância arbitrada, quando o montante do tributo dependa de apuração. A simples apresentação por escrito à repartição fiscal não basta; é necessário o pagamento ou depósito concomitante.
Art. 138CTN
Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de que o pagamento da multa exclua o cumprimento de outras sanções. Por exemplo, as sanções penais por crime contra a ordem tributária permanecem independentes. O CTN trata da exclusão da responsabilidade por infrações tributárias apenas nos casos de denúncia espontânea (art. 138) e outras hipóteses (anistia, remissão); o pagamento da penalidade não gera tal efeito.
Afirmativa III — ✅ Correta
O parágrafo único do art. 138 do CTN determina que a denúncia não é considerada espontânea se apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Assim, se já instaurado procedimento, a denúncia não será aceita, salvo exceções legais (que podem ser previstas em leis específicas).
Art. 138CTN
Art. 138, Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
A ressalva “exceções previstas em lei” é compatível com a possibilidade de outras normas estaduais ou federais criarem hipóteses excepcionais.
Conclusão
Somente a afirmativa III é verdadeira. Gabarito: letra C.