Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2026
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
qg669707
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos
Sobre a suspensão da exigência do ICMS do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte:
Aé mantida, mesmo que a mercadoria não retorne ao estabelecimento de origem no prazo fixado em regulamento.
Bserá aplicável na saída de mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, mesmo que situada em outro Estado da federação.
Concedida à circulação de mercadoria, aplica-se automaticamente à prestação de serviço de transporte com ela relacionada.
Dé o instituto tributário através do qual o momento do lançamento e recolhimento do imposto é postergado para evento futuro indicado na legislação tributária, sem que haja transferência de responsabilidade para outros contribuintes.
EEcaso decorra o prazo previsto para o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retono da mercadoria, o valor do imposto será devido sem acréscimos moratórios.
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GabaritoD — é o instituto tributário através do qual o momento do lançamento e recolhimento do imposto é postergado para evento futuro indicado na legislação tributária, sem que haja transferência de responsabilidade para outros contribuintes.
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Direito Tributário — Suspensão da Exigência do ICMS
Gabarito: letra D. A suspensão da exigência do ICMS é o instituto que posterga o momento do lançamento e recolhimento do imposto para um evento futuro previsto em lei, sem que haja transferência da responsabilidade tributária a terceiros. É uma ferramenta comum no ICMS para operações como remessa para depósito, consignação ou cooperativa, onde o fato gerador já ocorreu (saída), mas a exigibilidade é suspensa até que se realize a venda ou o retorno da mercadoria.
Aspecto
Suspensão da Exigência do ICMS (Conceito)
Alternativa A (Prazo de Retorno)
Alternativa B (Cooperativa Interestadual)
Alternativa C (Transporte)
Alternativa E (Vencimento do Prazo)
Definição/Regra
Posterga o lançamento e recolhimento para evento futuro, sem transferir responsabilidade
Suspensão mantida mesmo sem retorno no prazo
Aplicável a remessa para cooperativa em outro Estado
Suspensão da mercadoria se estende automaticamente ao transporte
Vencido o prazo, imposto devido sem acréscimos
Correção
✅ Correta (Gabarito D)
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Fundamento
Art. 9º, §1º, LC 87/96 c/c regulamento estadual
Regulamento exige retorno no prazo; descumprimento torna imposto exigível com acréscimos
Suspensão exige cooperativa no mesmo Estado (âmbito estadual)
Transporte é fato gerador autônomo (art. 12, V, LC 87/96)
Descumprimento do prazo gera imposto devido com multa e juros
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão é mantida mesmo que a mercadoria não retorne ao estabelecimento de origem no prazo regulamentar. É falsa: se a mercadoria não retornar no prazo, a suspensão cessa e o imposto torna-se exigível, com acréscimos legais (multa e juros). O regulamento estadual do Pará (ou de cada Estado) estabelece que o descumprimento do prazo acarreta a exigibilidade imediata.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a suspensão se aplica na saída de mercadorias do produtor para cooperativa de que faça parte, mesmo que a cooperativa esteja em outro Estado. Embora haja suspensão para remessas a cooperativas, a legislação estadual geralmente exige que a cooperativa esteja situada no mesmo Estado para que a suspensão seja concedida. Remessas interestaduais para cooperativas não gozam do mesmo benefício, pois a suspensão é um favor fiscal de âmbito estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que, concedida a suspensão à circulação de mercadoria, ela se aplica automaticamente ao serviço de transporte relacionado. A suspensão é específica para a operação com mercadorias; o serviço de transporte é fato gerador autônomo (art. 12, V, da LC 87/1996) e não se beneficia automaticamente da suspensão concedida à mercadoria. A legislação trata separadamente cada exação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente a suspensão: é o adiamento do lançamento e recolhimento do imposto para um evento futuro indicado na lei, sem transferir a responsabilidade para outros contribuintes. Isso a distingue da substituição tributária, em que há transferência de responsabilidade para terceiro (o substituto). Na suspensão, o próprio contribuinte que realizou a operação original continuará a ser o responsável pelo pagamento no momento futuro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que, decorrido o prazo sem retorno ou transmissão da propriedade, o imposto será devido sem acréscimos moratórios. Na verdade, a legislação prevê que, esgotado o prazo de suspensão sem o retorno ou a venda, o imposto é exigido com multa e juros moratórios, pois considera-se descumprida a condição suspensiva.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir suspensão com substituição tributária (alternativa D é a única que corretamente não menciona transferência de responsabilidade). Fique atento: na suspensão, o contribuinte que fará o pagamento futuro é o mesmo da operação original; na substituição, há um substituto (geralmente o remetente) que recolhe por toda a cadeia.