Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2026

ICMS — Base de Cálculo

Gabarito: letra E. A base de cálculo nas saídas de retorno de industrialização é o valor acrescido (o serviço de industrialização), conforme regra específica da legislação do ICMS. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Lei Complementar 87/1996.

A banca explora as regras de composição da base de cálculo do ICMS, especialmente as exceções e particularidades. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, em caso de omissão de saídas, o valor será arbitrado discricionamente. O arbitramento, embora utilizado quando há falta de registros, não é discricionário: deve observar critérios legais, como valores correntes de mercado ou outros previstos na legislação. A discricionariedade seria incompatível com o princípio da legalidade tributária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Na importação, a base de cálculo do ICMS não é apenas o valor da mercadoria constante do documento de importação. O art. 13, V, da LC 87/1996 determina que a base é a soma de diversas parcelas:

Lei Complementar 87/1996:

Art. 13 — A base de cálculo do imposto é: V — na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14; b) imposto de importação; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;

Portanto, inclui-se o Imposto de Importação, IPI, despesas aduaneiras, etc.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o IPI integra a base de cálculo do ICMS. Na verdade, o IPI é excluído nos casos especificados. O art. 13, §2º, da LC 87/1996 é claro:

Lei Complementar 87/1996:

Art. 13, § 2º — Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

Exatamente a situação descrita na alternativa: entre contribuintes, destinado à industrialização ou comercialização. Logo, o IPI é excluído, e não incluído.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ICMS é calculado "por dentro", ou seja, o próprio imposto integra sua base de cálculo. O art. 13, §1º, I, da LC 87/1996 determina:

Lei Complementar 87/1996:

Art. 13, § 1º — Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I — o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

A alternativa diz que o ICMS será excluído, o que é o oposto. Ele integra a base. O destaque na nota fiscal é mera indicação de controle, não significa que o valor do imposto está fora da base.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nas operações de remessa para industrialização, beneficiamento ou processos similares, quando a mercadoria retorna ao estabelecimento de origem, a base de cálculo do ICMS é o valor acrescido, ou seja, o valor do serviço de industrialização prestado. Essa é a regra aplicável para evitar a tributação sobre o valor total da mercadoria, tributando-se apenas o valor agregado. A alternativa está correta.

Gabarito: letra E — única correta.