Benefícios fiscais do ICMS – Formas de concessão
Gabarito: letra E. Os benefícios fiscais do ICMS podem ser concedidos sob as formas de isenção, redução de base de cálculo ou créditos presumidos, conforme a Lei Complementar 24/75 e o art. 155, §2º, XII, 'g' da Constituição Federal. As demais alternativas incorrem em erros: a independência de convênios, a dispensa automática de obrigações acessórias, a abrangência de todo serviço de transporte e a validade de isenções condicionadas sem cumprimento da condição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os benefícios independem de convênios. No entanto, a Constituição Federal, no art. 155, §2º, XII, 'g', estabelece que a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS depende de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, materializada em convênios celebrados e ratificados, conforme a LC 24/75. Portanto, é necessária a aprovação por meio de convênio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a isenção dispensa automaticamente o cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O Código Tributário Nacional, art. 111, III, determina que a legislação que dispõe sobre dispensa de obrigações acessórias deve ser interpretada literalmente, o que significa que a isenção do tributo principal não acarreta, por si só, a dispensa das obrigações acessórias. Essa dispensa deve estar expressamente prevista.
Art. 111CTN
Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que os benefícios aplicáveis à circulação de mercadorias alcançam também toda prestação de serviço de transporte relacionada. O ICMS incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (art. 155, II, CF), e não sobre qualquer serviço de transporte. Serviços de transporte intramunicipal são tributados pelo ISS. A afirmação é demasiadamente ampla.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que isenções condicionadas prevalecem mesmo que a condição não seja satisfeita. As isenções condicionadas exigem o implemento da condição para que o benefício se consume. Não preenchida a condição, a isenção não se aplica, sendo devido o imposto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está correta. Os benefícios fiscais do ICMS podem ser concedidos sob as formas de isenção, redução de base de cálculo ou créditos presumidos do imposto. Essa previsão consta da Lei Complementar 24/75, que disciplina os convênios para concessão de benefícios, elencando exatamente essas modalidades. É o entendimento consolidado na legislação e na doutrina.
Gabarito: letra E.