Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2026

ICMS — Incidência sobre fornecimento de mercadoria com prestação de serviços

Gabarito: letra B. O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios (art. 2º, IV, LC 87/1996). Quando o serviço é de competência municipal (ISS), a incidência do ICMS ocorre apenas se lei complementar aplicável expressamente sujeitar a operação ao imposto estadual (art. 2º, V, LC 87/1996). A alternativa B reproduz exatamente essa hipótese.

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 2º — O imposto incide sobre: IV — fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V — fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

A questão testa o conhecimento da hipótese em que o serviço agregado à mercadoria é de competência municipal (ISS). Nesse caso, o ICMS só incide por expressa determinação de lei complementar (federal), não por lei ordinária, decreto ou resolução.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os serviços são "definidos em lei complementar estadual". A lei complementar que rege o ICMS é federal (LC 87/1996). Cada estado edita sua própria lei ordinária para regulamentar o imposto, mas a definição das hipóteses de incidência (inclusive a que trata da prestação com serviços municipais) é matéria de lei complementar nacional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 2º, V, da LC 87/1996: serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, desde que haja lei complementar aplicável que expressamente sujeite a incidência ao ICMS. A expressão "lei complementar aplicável" refere-se à LC 87/1996 (ou outra que venha a tratar do tema).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "decreto executivo estadual regulamentador". Decreto é ato normativo secundário; não pode definir hipótese de incidência, que exige lei (no caso, lei complementar). O decreto apenas regulamenta a lei, não cria obrigação tributária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em "lei ordinária federal". A incidência do ICMS sobre serviços municipais depende de lei complementar, e não de lei ordinária federal. A hierarquia e a reserva de lei complementar são exigidas pelo art. 146, III, da CF e pelo art. 2º, V, da LC 87/1996.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta "Resolução do Senado Federal". A Resolução do Senado trata de alíquotas interestaduais (art. 155, §2º, IV, CF), não da definição de incidência sobre operações mistas. A autorização para tributar serviços municipais com ICMS vem de lei complementar, não de resolução.

Conclusão: A alternativa B é a única que descreve corretamente a hipótese do art. 2º, V, da LC 87/1996: serviços municipais com expressa previsão em lei complementar para incidência do ICMS.

Gabarito: letra B.