Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FADESP 2026
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
qg669716
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos
Sobre o pedido de parcelamento pelo contribuinte de créditos da Fazenda Pública do Estado do Pará, considere as seguintes afirmativas:I. implica confissão irretratável do débito fiscal.II. implica expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial.III. implica desistência da impugnação ou do recurso que tenha sido interposto.É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI, II e III.
DII e III, apenas.
EIII, apenas.
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GabaritoC — I, II e III.
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Direito Tributário — Efeitos do Parcelamento
Gabarito: letra C. As três afirmativas são verdadeiras: o pedido de parcelamento de créditos tributários implica confissão irretratável do débito, renúncia a impugnações e recursos administrativos ou judiciais, e desistência dos que já tenham sido interpostos. Esse é o efeito típico dos programas de parcelamento, previsto na legislação de diversos entes federativos (ex.: Lei nº 10.522/2002, art. 11, para a União; e regulamentações estaduais como a do Pará).
Pedido de parcelamento: Confissão irretratável do débito; Renúncia (A impugnação administrativa, A recurso administrativo, A ação judicial); Desistência (De impugnação já interposta, De recurso já interposto)
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
O parcelamento exige que o contribuinte reconheça a existência do débito, importando em confissão irretratável. Tal previsão consta expressamente nos normativos de parcelamento, evitando que o sujeito passivo posteriormente discuta o valor confessado.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
Como consequência da confissão, o contribuinte renuncia ao direito de impugnar ou recorrer administrativa ou judicialmente, sob pena de inviabilizar o parcelamento. É requisito comum nos programas de regularização fiscal.
Afirmativa III — ✅ Verdadeira
Se já houver impugnação ou recurso em andamento, o parcelamento condiciona-se à desistência formal, com o objetivo de pacificar o débito. A desistência é automática ou expressa.
Conclusão: Todas as afirmativas (I, II e III) são verdadeiras → Gabarito: letra C.