Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2026
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg669725
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos
As alíquotas do ICMS incidentes sob operações internas com combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo
- Aserão fixadas livremente pelos Estados e pelo Distrito Federal.
- Bnão poderão ser fixadas em patamar superior ao da alíquota das operações em geral.
- Cserão fixadas mediante Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
- Dnão poderão ser fixadas em patamar inferior ao da alíquota das operações em geral
- Eserão fixadas pela União, em lei complementar que estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária definindo o fato gerador do ICMS.