Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FADESP 2026

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qg669738
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos
Nas regras de transição do IBS previstas no art. 125 do ADCT, na redação da EC nº 132/2023 consta o seguinte:
  1. Aem 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento), e a contribuição prevista no art. 195, V, ambos da Constituição Federal, será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento).
  2. Bo montante recolhido na forma do caput do art. 125 não será compensado com o valor devido das contribuições previstas no art. 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social a que se refere o art. 239, ambos da Constituição Federal.
  3. Ccaso o contribuinte não possua débitos suficientes para efetuar a compensação de que trata o § 1º do art. 125, o valor recolhido não terá como ser compensado com qualquer outro tributo federal, podendo ser ressarcido em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento
  4. Da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal decorrente do disposto no caput do art. 125 observará as vinculações, repartições e destinações previstas na Constituição Federal.
  5. Edurante o período de que trata o caput do art. 125, os sujeitos passivos que não cumprirem as obrigações acessórias relativas aos tributos referidos no caput poderão ser dispensados do seu recolhimento, nos termos de lei complementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — em 2026, o imposto previsto no art. 156-A será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento), e a contribuição prevista no art. 195, V, ambos da Constituição Federal, será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Regras de Transição do IBS (ADCT, art. 125)

Gabarito: letra A. O art. 125 do ADCT, inserido pela EC nº 132/2023, estabelece que em 2026 o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,1% e a CBS à alíquota de 0,9%, exatamente conforme descrito na alternativa A. As demais alternativas invertem ou contrariam o texto expresso dos parágrafos do dispositivo.

A banca cobra a literalidade do art. 125 do ADCT, especialmente o caput e seus parágrafos 1º a 4º. A questão exige conhecimento seco do texto constitucional transitório, sem margem para interpretação. Vamos analisar cada alternativa:

  1. 12026: alíquota teste
  2. 2Parte estadualIBS 0,1%
  3. 3Contribuição federalCBS 0,9%
  4. 4Compensação com PIS/COFINS
  5. 5Saldo: compensação ampla ou ressarcimento
  6. 6Arrecadação não segue vinculações
  7. 7Dispensa exige cumprimento de obrigações acessórias
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação reproduz fielmente o caput do art. 125 do ADCT: alíquota de 0,1% para o IBS (parte estadual) e 0,9% para a CBS. Não há erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o montante recolhido não será compensado com PIS/PASEP, COFINS e contribuição ao PIS (art. 239). O §1º do art. 125 determina justamente o contrário: o montante recolhido será compensado com esses tributos. A banca inverteu o sentido da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que, na falta de débitos suficientes para compensação, o valor não terá como ser compensado com qualquer outro tributo federal, podendo apenas ser ressarcido em 60 dias. O §2º do art. 125 prevê exatamente o oposto: poderá ser compensado com qualquer outro tributo federal ou ressarcido. A alternativa elimina indevidamente a possibilidade de compensação ampla.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a arrecadação do IBS decorrente do caput observará as vinculações, repartições e destinações constitucionais. O §3º estabelece que não observará essas regras, devendo o montante ser aplicado integralmente no Comitê Gestor do IBS e no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Novamente, a banca inverteu o comando.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que os sujeitos passivos que não cumprirem as obrigações acessórias poderão ser dispensados do recolhimento. O §4º condiciona a dispensa ao cumprimento das obrigações acessórias. A troca do termo "cumprirem" por "não cumprirem" é a pegadinha clássica de inversão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de termos nos parágrafos do art. 125: "será compensado" vira "não será compensado" (B); "poderá ser compensado" vira "não terá como ser compensado" (C); "não observará" vira "observará" (D); "cumprirem" vira "não cumprirem" (E). Na prova, leia cada palavra dos parágrafos com atenção redobrada.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qg669738