Direito Tributário · FADESP · 2026 | Questão sqc-qg669740

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário

Código: qg669740
Banca: FADESP
Órgão: SEFAZ-PA
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos

A mais recente Súmula Vinculante sobre matéria tributária, de 16/12/2024, trata de

Ainterpretação sobre o Princípio da Capacidade Contributiva em relação ao Princípio da Neutralidade na Reforma Tributária
Blegitimidade de revogação de isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.
Cilegitimidade da revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída
Dferimento ao Princípio da Estrita Legalidade pela ilegitimidade da revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.
Eferimento ao Princípio da Reserva Legal pela ilegitimidade da revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

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GabaritoB — legitimidade de revogação de isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Súmula Vinculante 62 do STF

Gabarito: letra B. A Súmula Vinculante 62, editada em 16/12/2024, trata da legitimidade da revogação da isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991, pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, sob o fundamento de que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária quanto à contribuição social por ela instituída. O teor da súmula é reproduzido a seguir:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 62

Súmula Vinculante 62 do STF:
"É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída."

A questão testa o conhecimento literal do enunciado da súmula, exigindo que o candidato identifique qual alternativa corresponde exatamente ao seu conteúdo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fala sobre interpretação do Princípio da Capacidade Contributiva em relação ao Princípio da Neutralidade na Reforma Tributária, tema estranho ao objeto da SV 62. A súmula trata exclusivamente da revogação de isenção e da classificação material da LC 70/1991.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente o teor da Súmula Vinculante 62: "É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída." A banca exigiu a literalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte o veredito da súmula ao afirmar "ilegitimidade" (em vez de "legitimidade"). A SV 62 é clara quanto à revogação ser legítima; logo, a alternativa está errada. É a principal pegadinha: trocar o termo "legítima" por "ilegítima".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Além de afirmar a ilegitimidade (como em C), acrescenta suposto "ferimento ao Princípio da Estrita Legalidade", o que não consta na súmula. A SV 62 não menciona violação de princípio algum; apenas reconhece a validade da revogação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Semelhante à D, mas troca "Estrita Legalidade" por "Reserva Legal". Também não corresponde ao conteúdo da SV 62, que não trata de princípios constitucionais, mas de compatibilidade material entre leis.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a palavra-chave "legítima" por "ilegítima" (alternativas C, D, E) e acrescenta alegações de violação a princípios (D, E) que não fazem parte do enunciado da súmula. O candidato deve se ater ao texto exato da SV 62.

Gabarito: letra B.

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