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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FADESP 2026

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg669750
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos
Com a aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo que criou o IVA dual contemplando IBS e CBS, os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal
  1. Apoderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto.
  2. Bnão poderão instituir contribuições semelhantes.
  3. Cprecisarão indicar ao Comitê Gestor a necessidade de recomposição de receita.
  4. Dpoderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, desde que tenham previsto em Decreto a necessidade de criação normativa específica.
  5. Epara instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, precisarão de autorização do Comitê Gestor.
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GabaritoA — poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Reforma Tributária e Contribuições Estaduais

Gabarito: letra A. A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) extingue gradualmente o ICMS, mas permite que os Estados que, em 30.04.2023, possuíam fundos destinados a investimentos em infraestrutura e habitação, financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados instituídas como condição para diferimento ou regime especial, instituam contribuições semelhantes, desvinculadas do ICMS. Essa previsão consta das normas transitórias do ADCT (art. 126, §8º, por exemplo).

A banca testa o conhecimento sobre a manutenção de contribuições estaduais no novo sistema tributário. A regra é de permissão, não de vedação ou dependência de autorização.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os Estados podem instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao ICMS, com base na legislação de transição da Reforma Tributária. A contribuição deixa de ser condicionada ao ICMS e passa a ser autônoma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há proibição. A reforma, ao contrário, autoriza expressamente a manutenção dessas contribuições.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não é necessário indicar ao Comitê Gestor a necessidade de recomposição de receita. A permissão é automática, independente de qualquer manifestação do comitê.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A instituição não depende de decreto específico; a autorização decorre diretamente da norma constitucional transitória, sem necessidade de ato regulamentar prévio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não se exige autorização do Comitê Gestor. A competência dos Estados para criar essas contribuições é própria, nos limites da transição.

PEGA ESSA DICA!

Na Reforma Tributária, diversas regras de transição permitem que os Estados mantenham contribuições vinculadas a fundos especiais, desde que desvinculadas do ICMS. Memorize que é uma permissão automática, não condicionada a autorização de órgãos ou atos infralegais. Leia atentamente os arts. 126 e seguintes do ADCT (EC 132/2023).

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra A.

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