Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FADESP 2026
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg669753
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos
Sobre a Reforma Tributária, prevista pela Emenda Constitucional nº 132/2023, ao introduzir o Princípio da Defesa do Meio Ambiente no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que
Aa criação do chamado IVA dual observa esse Princípio da Defesa do Meio Ambiente ao reduzir cinco tributos, transformando-os em dois, quais sejam CBS e IBS.
Ba criação do Imposto Seletivo leva em consideração esse Princípio da Defesa do Meio Ambiente ao criar tributação sobre bens e serviços que geram danos ao Meio Ambiente.
Co novo IBS e CBS não precisam observar o Princípio da Defesa do Meio Ambiente em razão da criação do novo Imposto Seletivo
Destados que queiram realizar políticas tributárias em observância ao Princípio da Defesa do Meio Ambiente não precisam de leis próprias em face da previsão constitucional.
Eestados que previam o ICMS ecológico diante do novo Princípio da Defesa do Meio Ambiente precisarão alterar suas leis para adequá-las ao novo princípio constitucional.
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GabaritoB — a criação do Imposto Seletivo leva em consideração esse Princípio da Defesa do Meio Ambiente ao criar tributação sobre bens e serviços que geram danos ao Meio Ambiente.
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Reforma Tributária e Princípio da Defesa do Meio Ambiente
Gabarito: letra B. A criação do Imposto Seletivo (IS) é o instrumento que concretiza o princípio da defesa do meio ambiente, pois tributa bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente, conforme introduzido pela EC 132/2023 no art. 145 da Constituição Federal. As demais alternativas distorcem o alcance do princípio.
A EC 132/2023 inseriu no sistema tributário nacional o princípio da defesa do meio ambiente como uma das diretrizes a serem observadas (art. 145, §3º da CF). Dentre as medidas criadas, o Imposto Seletivo (IS) tem caráter regulatório e incide sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, alinhando-se diretamente a esse princípio.
Alternativa
Afirmação sobre o Princípio da Defesa do Meio Ambiente
Correta?
Justificativa
A
O IVA dual (CBS + IBS) observa o princípio ao reduzir cinco tributos em dois.
❌
O IVA dual visa simplificação e eficiência econômica, não a defesa ambiental.
B
O Imposto Seletivo tributa bens e serviços que geram danos ao meio ambiente.
✅
É o instrumento que concretiza o princípio, com caráter regulatório sobre produtos nocivos.
C
IBS e CBS não precisam observar o princípio por causa da criação do Imposto Seletivo.
❌
O princípio é diretriz geral do sistema tributário (art. 145, §3º) e aplica-se a todos os tributos.
D
Estados não precisam de leis próprias para políticas tributárias ambientais.
❌
A previsão constitucional é princípio geral; exige lei infraconstitucional para regulamentação.
E
Estados com ICMS ecológico precisarão alterar suas leis para adequá-las ao novo princípio.
❌
O ICMS ecológico já é compatível com o princípio; não exige alteração automática.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O IVA dual (IBS + CBS) tem como objetivo principal simplificar o sistema tributário, substituindo cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois. Não está diretamente relacionado à defesa do meio ambiente, e sim à eficiência econômica e redução da complexidade. A banca confunde o propósito do IVA dual com o do Imposto Seletivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Imposto Seletivo foi criado exatamente para tributar bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, entre outros. Essa é a materialização do princípio da defesa do meio ambiente no sistema tributário, conforme previsto na reforma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o IBS e a CBS não precisam observar o princípio da defesa do meio ambiente por causa da criação do Imposto Seletivo. Isso é falso: o princípio é uma diretriz geral do sistema tributário (art. 145, §3º da CF) e se aplica a todos os tributos, inclusive ao IBS e à CBS. O Imposto Seletivo é um instrumento adicional, não uma exclusão dos demais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os estados que desejam implementar políticas tributárias ambientais (como o ICMS ecológico) precisam editar leis próprias para regular a matéria, pois a previsão constitucional estabelece um princípio geral, mas não substitui a legislação infraconstitucional. Sem lei estadual, o princípio não tem aplicabilidade imediata para criar benefícios ou obrigações específicas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ICMS ecológico já existia antes da EC 132/2023 e é compatível com o novo princípio. Não há obrigatoriedade de alterar as leis estaduais para adequá-las ao princípio, pois este apenas reforça a possibilidade de tais políticas. A afirmação de que "precisarão alterar" é incorreta; a compatibilidade é automática.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato atribuindo ao IVA dual (alternativa A) uma finalidade ambiental que não é a sua. Lembre-se: o IVA dual é instrumento de simplificação; o Imposto Seletivo é o veículo tributário ambiental. Fique atento a essa troca de conceitos.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)