Direito Tributário · FADESP · 2026 | Questão sqc-qg669755

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: qg669755
Banca: FADESP
Órgão: SEFAZ-PA
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos

Sobre o Princípio da Transparência, em relação à matéria tributária, é correto afirmar o seguinte:

Afoi a Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 que trouxe ao ordenamento jurídico tributário a previsão da necessidade de transparência dos tributos.
Bantes da Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023, os tributos no Brasil não precisavam observar a transparência pela inexistência de previsão constitucional sobre a matéria
Co § 5º do art. 150 da Constituição Federal já previa o Princípio da Transparência dos impostos sem necessidade de lei infraconstitucional para regulamentá-lo
Do § 5º do art. 150 da Constituição Federal já previa o Princípio da Transparência dos impostos sem necessidade de lei infraconstitucional para regulamentá-lo, mas impondo a cada lei que cria tributos prever expressamente sua observância.
Ea Lei nº 12.741, de 08/12/2012, dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, regulamentando o Princípio da Transparência dos impostos já previsto.

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GabaritoE — a Lei nº 12.741, de 08/12/2012, dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, regulamentando o Princípio da Transparência dos impostos já previsto.

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Direito Tributário — Princípio da Transparência

Gabarito: letra E. O §5º do art. 150 da Constituição Federal já previa, antes da EC 132/2023, que a lei determinaria medidas para esclarecer os consumidores acerca dos impostos sobre mercadorias e serviços. Esse dispositivo constitui a base constitucional do Princípio da Transparência. A Lei 12.741/2012 veio exatamente regulamentar esse preceito, estabelecendo a obrigação de informar o valor dos impostos nas notas fiscais. As demais alternativas erram ao afirmar que a transparência foi criada pela EC 132/2023 ou que independe de lei infraconstitucional.

Art. 150, §5CF/88

"A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a EC 132/2023 trouxe ao ordenamento a previsão da necessidade de transparência dos tributos. Engano: o §5º do art. 150 já existia desde a redação original da Constituição de 1988 (embora com alterações posteriores de redação, o conteúdo já tratava da transparência). A EC 132/2023 não introduziu esse princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que antes da EC 132/2023 não havia previsão constitucional sobre transparência. Falso: como demonstrado, o §5º já determinava que uma lei (futura) estabelecesse medidas de esclarecimento. A ausência de lei regulamentadora não significa inexistência de previsão constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o §5º já previa o princípio sem necessidade de lei infraconstitucional para regulamentá-lo. Erro: o próprio texto do §5º diz "A lei determinará...", ou seja, depende de lei para especificar as medidas. A transparência, como direito do consumidor, precisa de lei para ser efetivada; o princípio constitucional é uma norma de eficácia limitada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o §5º já previa o princípio sem necessidade de lei infraconstitucional, mas impondo que cada lei que cria tributos preveja expressamente sua observância. Contraditória e incorreta: a primeira parte está errada (como visto, depende de lei), e a segunda parte não corresponde ao texto constitucional. O §5º não exige que cada lei tributária individualmente preveja a transparência; ele determina que uma lei (genérica) estabeleça as medidas. A Lei 12.741/2012 é justamente essa lei geral.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 12.741/2012 (Lei da Transparência Fiscal) dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, regulamentando exatamente o §5º do art. 150 da CF/88. Ela obriga que os documentos fiscais indiquem o valor aproximado dos tributos incidentes sobre mercadorias e serviços. Portanto, a alternativa está correta: a lei infraconstitucional veio dar concretude ao princípio já previsto constitucionalmente.

Gabarito: letra E.

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