Direitos Humanos · FADESP · 2026 | Questão sqc-qg669777

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: qg669777
Banca: FADESP
Órgão: SEFAZ-PA
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), um dos principais tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, promulgada internamente pelo Decreto nº 678/1992, no artigo 8º, elenca um núcleo mínimo de garantias judiciais que se harmonizam com a concepção de devido processo, dentre as quais está

Ao direito do acusado de ser assistido onerosamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
Ba comunicação a posteriori e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.
Ca concessão ao acusado do tempo, contudo, sem a necessidade dos meios adequados, para a preparação de sua defesa.
Do direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.
Eo direito do acusado de defender-se apenas por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

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GabaritoD — o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Garantias Judiciais

Gabarito: letra D. O artigo 8º, §2, "e", da CADH consagra o direito irrenunciável de ser assistido por defensor público, remunerado ou não, na falta de defensor próprio. As demais alternativas distorcem o texto convencional.

Garantia (art. 8, §2)	Texto correto (CADH)	Alternativa incorreta	Erro da banca
a) Assistência de tradutor	Gratuita	Onerosa	Troca "gratuito" por "oneroso"
b) Comunicação da acusação	Prévia e pormenorizada	A posteriori	Inversão temporal
c) Tempo e meios de defesa	Tempo e meios adequados	Tempo, sem meios	Supressão dos meios
d) Defensor público	Irrenunciável, remunerado ou não	—	Gabarito (correta)
e) Autodefesa	Defesa pessoal ou por advogado	Apenas por defensor de escolha	Exclusão da autodefesa

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a assistência de tradutor é "onerosamente". Na CADH, esse direito é gratuito (art. 8, §2, "a": direito de ser assistido gratuitamente por tradutor/intérprete). A banca trocou "gratuito" por "oneroso".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a comunicação da acusação é "a posteriori". O texto diz "comunicação prévia e pormenorizada" (art. 8, §2, "b"). Inversão temporal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o acusado tem tempo, mas "sem a necessidade dos meios adequados". O correto é "concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa" (art. 8, §2, "c"). A banca suprimiu os meios.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do art. 8, §2, "e": o direito irrenunciável de ser assistido por defensor fornecido pelo Estado, remunerado ou não, se o acusado não se defender ou nomear defensor no prazo legal. As palavras "irrenunciável" e "remunerado ou não" são marcas do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o acusado pode defender-se apenas por defensor de sua escolha. A CADH permite defesa pessoal ou por advogado (art. 8, §2, "d"); o "apenas" exclui a autodefesa, erroneamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas de termos‑chave em cada alternativa: "oneroso" por "gratuito" (A), "a posteriori" por "prévia" (B), supressão de "meios adequados" (C), e exclusão da autodefesa (E). Memorizar a literalidade do art. 8, §2 é essencial.

Gabarito: letra D.

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