Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FADESP 2026

Competências privativas do Governador do Estado

Gabarito: letra A — A alternativa A reproduz competência típica do Chefe do Poder Executivo estadual, análoga à do Presidente da República (CF, art. 84, XXI), com a ressalva de que as condecorações dos demais Poderes não são afetadas. É a única que se coaduna com o modelo federal e com as constituições estaduais similares.

A banca testa o conhecimento sobre as atribuições privativas do Governador, que em linhas gerais seguem o rol do art. 84 da CF, adaptado ao âmbito estadual. O texto constitucional federal dispõe:

As constituições estaduais, como a do Paraná (art. 87) e a de São Paulo (art. 47), reproduzem em grande parte esse rol, incluindo a competência para conferir condecorações estaduais. A ressalva "dos demais Poderes" é coerente com a separação dos Poderes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque espelha a competência privativa do Governador para conceder honrarias estaduais, com a ressalva de que os demais Poderes (Legislativo e Judiciário) também podem ter suas próprias condecorações, conforme previsão constitucional ou legal. No plano federal, o art. 84, XXI da CF atribui ao Presidente essa competência; por simetria, o Governador a detém no âmbito estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 87, XVI da Constituição do Paraná (modelo) prevê: "prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei e com as restrições previstas nesta Constituição". A alternativa exige "lei complementar", o que não é regra geral (a CF exige lei complementar apenas para criação de cargos, mas o provimento e extinção são por lei ordinária). Além disso, o "poder disciplinar sobre todos os servidores do Poder Executivo" é atribuição genérica da Administração, não competência privativa listada em constituições estaduais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A nomeação do Procurador-Geral de Justiça (chefe do Ministério Público estadual) segue o modelo federal: o Chefe do Executivo escolhe a partir de lista tríplice formada pelos membros da carreira (CF, art. 128, § 1º). As constituições estaduais (ex.: SP, art. 94, II) preveem lista tríplice, não sêxtupla. A banca trocou "tríplice" por "sêxtupla" — distrator comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas não é competência privativa absolutamente livre; depende de condições estabelecidas na Constituição e nas leis (ex.: SP, art. 47, VII: "nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as condições estabelecidas nesta Constituição"). Muitas vezes exige-se aprovação prévia da Assembleia Legislativa. A alternativa afirma "sem necessidade de aprovação", o que é falso como regra geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Procurador-Geral do Estado (chefe da Advocacia Pública estadual) é nomeado pelo Governador, mas a exigência de aprovação pela Assembleia Legislativa não é uma competência privativa do Governador; é uma condição imposta pelo Legislativo. A competência privativa seria "nomear e destituir", mas o "com aprovação" a descaracteriza como ato exclusivo. Além disso, no modelo federal o Advogado-Geral da União é nomeado sem aprovação do Congresso (CF, art. 84, XVI).

Gabarito: letra A