Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FADESP 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg669780
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais
Entre os importantes direitos assegurados aos servidores públicos estaduais e municipais pela Constituição do Estado do Pará NÃO está
- Ao vencimento nunca inferior ao salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
- Ba duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.
- Ca proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
- Da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- Eo adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.