Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FADESP 2026

Recurso Extraordinário em Intervenção Estadual em Município

Gabarito: letra C. O STF, por meio da Súmula 637, firmou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município, pois essa decisão possui natureza político-administrativa, e não jurisdicional.

A banca testa o conhecimento da Súmula 637 e a distinção entre atos jurisdicionais e político-administrativos. O processo de intervenção é um mecanismo excepcional de tutela da autonomia municipal, e sua decisão final – a decretação da intervenção – é insuscetível de impugnação via recurso extraordinário, independentemente de repercussão geral, esgotamento de instâncias ou qualquer outra condição.

Súmula 637 do STF:

"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é cabível recurso extraordinário por se tratar de matéria constitucional, desde que demonstrada repercussão geral. O erro está em ignorar a Súmula 637, que expressamente veda o RE nessa hipótese, independentemente de repercussão geral. A natureza da decisão (político-administrativa) afasta a via recursal extraordinária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o RE é cabível após esgotamento das instâncias ordinárias, porque a decisão teria natureza jurisdicional e se sujeitaria ao duplo grau. Equívoco: a decisão que defere a intervenção não é de natureza jurisdicional, mas sim político-administrativa (ato de governo), conforme consolidado na jurisprudência do STF. Portanto, não há que se falar em esgotamento de instâncias ou duplo grau para fins de RE.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta por refletir exatamente o teor da Súmula 637. O acórdão que defere pedido de intervenção estadual em Município é insuscetível de recurso extraordinário, pois insere-se em processo de intervenção, que possui natureza jurídica político-administrativa. Essa é a jurisprudência pacífica do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o RE seria cabível se o Procurador-Geral da República interviesse no feito, suprindo a ausência de legitimidade recursal do Prefeito. Não há previsão legal ou jurisprudencial para essa exceção. A Súmula 637 é categórica: não cabe RE contra o acórdão de deferimento da intervenção, independentemente de quem figure como parte ou interveniente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe a reclamação constitucional ao STF como sucedâneo recursal contra o acórdão do Tribunal de Justiça. Embora a reclamação seja cabível em hipóteses de usurpação de competência ou afronta a súmula vinculante, não é um sucedâneo recursal automático para toda decisão de intervenção. A via adequada para questionar eventual ilegalidade na intervenção depende do caso concreto (ex.: mandado de segurança, reclamação, etc.), mas a alternativa afirma que "em qualquer hipótese" seria a reclamação, o que é incorreto. Além disso, o foco da questão é a (in)admissibilidade do RE.

Gabarito: letra C.