Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FADESP 2026
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg669786
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais
No exercício das atribuições previstas na Constituição Federal, NÃO compete privativamente ao Presidente da República
- Adecretar e executar a intervenção federal.
- Bconvocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
- Cprestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
- Dprover e extinguir os cargos públicos federais, na forma de lei complementar.
- Econferir condecorações e distinções honoríficas.