Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADESP 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg669789
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais
Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está previsto na Constituição Federal
Aexercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
Borganizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
Cplanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Dinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Ecombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
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GabaritoE — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
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Competências comuns e privativas na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A única alternativa que corresponde a uma competência comum da União, Estados, DF e Municípios é a que reproduz o art. 23, X, da CF: "combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos". Todas as demais alternativas (A, B, C e D) são competências privativas da União, listadas no art. 21 da CF.
A questão testa a distinção entre as competências administrativas comuns (art. 23) e as privativas da União (art. 21). O candidato deve reconhecer que as competências comuns são exercidas por todos os entes federativos de forma simultânea e cooperativa, enquanto as privativas são exclusivas da União.
Veja a correspondência de cada alternativa com os dispositivos constitucionais:
Alternativa
Competência
Dispositivo
Classificação
A
Classificação indicativa de diversões e programas
Art. 21, XVI
Privativa da União
B
Organizar, manter e executar inspeção do trabalho
Art. 21, XXIV
Privativa da União
C
Planejar defesa contra calamidades (secas e inundações)
Art. 21, XVIII
Privativa da União
D
Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano
Art. 21, XX
Privativa da União
E
Combater causas da pobreza e marginalização
Art. 23, X
Comum
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere quatro competências privativas da União (art. 21) e apenas uma comum (art. 23). O aluno desatento pode confundir, por exemplo, a defesa contra calamidades (art. 21, XVIII) com uma tarefa que parece de todos, mas é exclusiva da União. Memorize: sempre que o inciso estiver no art. 21, trata-se de competência privativa da União; se estiver no art. 23, é comum a todos os entes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A classificação indicativa de diversões públicas e programas de rádio e TV é competência privativa da União, conforme o art. 21, XVI da Constituição Federal. Portanto, não se trata de competência comum.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é competência privativa da União, prevista no art. 21, XXIV da CF. Não é comum.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente secas e inundações, está no rol de competências privativas da União (art. 21, XVIII). Não é comum.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento e transportes urbanos, é competência privativa da União (art. 21, XX). Não é comum.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 23, X da CF estabelece como competência comum da União, Estados, DF e Municípios "combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos". Portanto, esta é a única alternativa correta.
Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: X — combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;