Transmissão das Obrigações no Código Civil
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o art. 289 do CC/2002 assegura ao cessionário de crédito hipotecário o direito de averbar a cessão no registro do imóvel. As demais alternativas contrariam dispositivos legais específicos sobre cessão de crédito e assunção de dívida.
A questão exige conhecimento dos arts. 289, 299, 300 e 377 do Código Civil, além dos efeitos da notificação na cessão de crédito.
Critério | Cessão de crédito | Assunção de dívida |
|---|
Conceito | Transfere o crédito (polo ativo) | Transfere a dívida (polo passivo) |
Consentimento do credor | Não exige (basta notificar o devedor) | Exige consentimento expresso (silêncio = recusa) |
Efeito sobre garantias | Garantias acompanham o crédito | Garantias especiais do devedor primitivo se extinguem (salvo assentimento expresso) |
Eficácia contra o devedor | Depende de notificação (art. 290) | Depende do consentimento do credor |
Averbação de crédito hipotecário | Direito do cessionário de averbar (art. 289) | — |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 289 do CC/2002 é expresso:
Art. 289CC
"O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel."
Assim, o cessionário pode averbar a cessão no registro imobiliário, dando publicidade e reforçando a eficácia perante terceiros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O devedor pode opor exceções (como a compensação) se não tiver sido notificado da cessão. O art. 377 do CC/2002 estabelece que, se não notificado, o devedor pode opor ao cessionário a compensação que antes tinha contra o cedente. A alternativa inverte a regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assunção de dívida exige consentimento expresso do credor. O art. 299 do CC/2002 dispõe que o silêncio do credor é interpretado como recusa (parágrafo único). Portanto, não pode ocorrer por mero silêncio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 300 do CC/2002 prevê que as garantias especiais dadas pelo devedor primitivo consideram-se extintas, salvo se ele der assentimento expresso. A alternativa é imprecisa ao afirmar que "todas" as garantias são extintas (pois há exceção) e que apenas as de terceiros permanecem – terceiros garantidores também podem ser afetados, e a lei não afirma tal regra geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Para produzir efeitos contra o devedor, a cessão de crédito deve ser notificada a ele, independentemente da forma (pública ou particular). O art. 290 do CC/2002 condiciona a eficácia contra o devedor à notificação, mesmo que o instrumento seja público. Assim, a mera celebração por instrumento público não basta.
Gabarito: letra A.