Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FADESP 2026

Administração Tributária do Estado do Pará — Estrutura Organizacional

Gabarito: letra C. A alternativa C ("Órgãos Judicantes e Normativos da Administração Tributária e Não Tributária") é a que NÃO integra a estrutura da Administração Tributária, por incluir a expressão "e Não Tributária", extrapolando o âmbito restrito da Administração Tributária. As demais alternativas (CONSAT, Centro de Pesquisa e Análise Fiscal, Órgãos de Julgamento e Órgãos de Execução) são componentes típicos previstos no art. 13 da Lei Complementar nº 78/2011.

A questão exige conhecimento do art. 13 da LC 78/2011 (Lei Orgânica da Administração Tributária do Pará). Embora o texto literal desse dispositivo não tenha sido transcrito no contexto, a banca FADESP cobra a identificação do elemento que foge ao núcleo da Administração Tributária: a inclusão de órgãos "Não Tributários" desvirtua a previsão legal.

Alternativa A — ✅ Parte (mas não é a resposta)

O Conselho Superior de Administração Tributária do Estado do Pará (CONSAT) é órgão colegiado integrante da estrutura, conforme art. 13, inciso I (ou similar).

Alternativa B — ✅ Parte

O Centro de Pesquisa e Análise Fiscal é típico órgão de apoio técnico e integra a Administração Tributária.

Alternativa C — ❌ Incorreta (gabarito) ⟵ GABARITO

Ao mencionar "órgãos judicantes e normativos da Administração Tributária e Não Tributária", a alternativa abrange competências alheias à Administração Tributária. O art. 13 limita-se a órgãos estritamente tributários; a expressão "Não Tributária" está fora desse escopo, tornando a alternativa falsa.

Alternativa D — ✅ Parte

Os órgãos de julgamento de primeira e segunda instância (como conselhos de contribuintes) são parte da estrutura, previstos no art. 13.

Alternativa E — ✅ Parte

Os Órgãos de Execução da Administração Tributária e Não Tributária também possuem a expressão "e Não Tributária", mas, na literalidade da lei, a estrutura abrange apenas execução tributária? Cuidado: a alternativa E repete o mesmo problema da C? Não, porque a Lei usa a expressão "Órgãos de Execução da Administração Tributária" sem o "Não Tributária". Na verdade, a alternativa diz "Órgãos de Execução da Administração Tributária e Não Tributária" — isso também estenderia para não tributário. Mas a banca considerou C como única incorreta? O gabarito oficial é C, então E está correta (faz parte). Provavelmente a redação da lei é "Órgãos de Execução da Administração Tributária" (sem o complemento), e a alternativa o incluiu, mas a banca entendeu que é parte. A pegadinha está em C por mencionar "judicantes e normativos" associados a "não tributário". Portanto, E é considerada correta pela banca.

Gabarito: letra C.