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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FADESP 2026

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg669811
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais
O princípio da eficiência é fundamental para concepção de administração gerencial e passou a ser previsto expressamente na Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Sobre o entendimento do STF acerca deste princípio, é correto afirmar que, para a corte,
  1. Aé constitucional, pois observa o princípio da eficiência e não afronta os princípios do direito adquirido e da irretroatividade, dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que pretendam obter ou renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e determina sua incidência em relação a requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de julgamento.
  2. Bo princípio da eficiência não impõe que a Administração Pública utilize os meios necessários e adequados para atingimento dos objetivos pretendidos e impede que se estabeleçam mecanismos de controle para avaliação dos resultados obtidos.
  3. Catos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial, não viola os princípios da separação dos poderes da eficiência e da legalidade orçamentária e ao sistema constitucional de precatórios.
  4. Dmostra-se sempre adequado à isonomia e à eficiência administrativa a exclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
  5. Eé inconstitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa desproporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização e viola os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.
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GabaritoA — é constitucional, pois observa o princípio da eficiência e não afronta os princípios do direito adquirido e da irretroatividade, dispositivo de lei que impõe condição temporal às entidades que pretendam obter ou renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e determina sua incidência em relação a requerimentos protocolados anteriormente à edição da norma e ainda pendentes de julgamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da eficiência – entendimento do STF

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz o entendimento do STF de que é constitucional a imposição de condição temporal para obtenção ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), aplicável a requerimentos pendentes, por observar o princípio da eficiência sem violar o direito adquirido e a irretroatividade. Essa posição está consolidada na jurisprudência da Corte (RE 581.488, Tema 180). As demais alternativas ou contradizem a jurisprudência ou distorcem o conteúdo do princípio da eficiência.

Princípio da eficiência (STF)
  • 1Conteúdo
    • Atuação com presteza e perfeição
    • Meios necessários e adequados
    • Controle de resultados
  • 2Jurisprudência
    • CEBAS (RE 581.488)
      • Condição temporal é constitucional
      • Observa eficiência
      • Não viola direito adquirido
    • Constrição de estatal (RE 630.345)
      • Viola eficiência e separação de Poderes
    • Juros compensatórios
      • Percentual fixo de 6% é inconstitucional
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o entendimento do STF: a lei que estabelece requisitos temporais para o CEBAS é constitucional, pois atende ao princípio da eficiência ao permitir que a Administração avalie as entidades de forma tempestiva, sem retroatividade lesiva e respeitando o direito adquirido daquelas que já haviam cumprido as exigências anteriores. A banca acerta ao reproduzir essa posição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da eficiência "não impõe que a Administração utilize os meios necessários e adequados" e "impede mecanismos de controle". Na verdade, o princípio da eficiência exige exatamente o oposto: atuação com presteza, perfeição e rendimento, utilizando os meios adequados e instituindo controles para avaliar resultados. A banca inverte o conteúdo do princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial, em regra, viola os princípios da separação dos Poderes, da eficiência e da legalidade orçamentária, além do sistema de precatórios (STF, RE 630.345). A alternativa nega essa violação, o que contraria a jurisprudência consolidada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A exclusão do cargo de Analista Previdenciário da transformação em Analista-Tributário não é "sempre adequada" à isonomia e eficiência. A expressão "sempre" já revela generalização indevida. A questão depende de análise casuística, e não há regra geral que garanta adequação em todos os casos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF considera constitucional o percentual de 6% ao ano para juros compensatórios na imissão provisória do ente público na posse do bem, por tratar-se de ponderação legislativa proporcional entre o direito à justa indenização e os princípios da eficiência e economicidade. A alternativa afirma o contrário, incorrendo em erro.

Gabarito: letra A.

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