Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FADESP 2026
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg669840
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais
A partir das informações contidas no título e subtítulo da notícia acerca da Reforma Tributária, analisem-se as afirmativas abaixo:I. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é um órgão da Receita Federal criado com a finalidade específica de deliberar acerca do novo imposto (IBS).II. O período de adaptação, referido no subtítulo, busca dar segurança jurídica e garantir previsibilidade para os contribuintes.III. No excerto da notícia apresentado, detalha-se o mecanismo de adaptação gradual que se aplica às novas regras da Reforma Tributária.É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
AI, apenas.
BI e II.
CII, apenas.
DII e III.
EIII.
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GabaritoC — II, apenas.
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SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende de um texto-base (notícia sobre a Reforma Tributária) que não está disponível. O gabarito oficial é C (apenas a afirmativa II é verdadeira). Abaixo, ensina-se o método de análise e a fundamentação com base no contexto legal disponível.
Reforma Tributária — Comitê Gestor do IBS e Período de Adaptação
Gabarito: letra C — apenas a afirmativa II é verdadeira. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) não é um órgão da Receita Federal, mas sim uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira (art. 156-B, §1º, CF, e Lei Complementar 227/2026). Já o período de adaptação (transição) tem como objetivo dar segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes – isso é consenso em qualquer reforma tributária. Quanto à afirmativa III, o gabarito a considera falsa, provavelmente porque a notícia não detalhava o mecanismo de adaptação gradual, apenas o mencionava.
Afirmativa
Conteúdo
Status
Fundamento
I
O Comitê Gestor do IBS é um órgão da Receita Federal criado para deliberar sobre o novo imposto.
❌ Incorreto
O CGIBS é entidade pública de regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, não subordinada à Receita Federal (art. 156-B, §1º, CF; Lei Complementar 227/2026).
II
O período de adaptação busca dar segurança jurídica e previsibilidade aos contribuintes.
✅ Correto
A transição gradual é mecanismo padrão em reformas tributárias para evitar surpresas e litígios, garantindo previsibilidade.
III
No excerto da notícia, detalha-se o mecanismo de adaptação gradual aplicável às novas regras.
❌ Incorreto
O gabarito oficial indica que a notícia não detalhava o mecanismo, apenas o mencionava.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o Comitê Gestor do IBS é "um órgão da Receita Federal criado com a finalidade específica de deliberar acerca do novo imposto (IBS)". Isso é falso. O CGIBS é uma entidade pública de regime especial, independente e não subordinada a qualquer órgão da administração pública, inclusive à Receita Federal. Sua composição é paritária entre Estados, DF e Municípios, e suas deliberações seguem regras específicas (art. 156-B, §4º, CF). Portanto, não se trata de um órgão da Receita Federal.
Item II — ✅ Correto
"O período de adaptação, referido no subtítulo, busca dar segurança jurídica e garantir previsibilidade para os contribuintes." Essa afirmativa é verdadeira. Em qualquer reforma tributária, especialmente na transição para o novo sistema de IBS/CBS, a lei prevê prazos e regras de adaptação para que contribuintes possam se ajustar gradualmente, evitando surpresas e litígios. O contexto da Reforma Tributária de 2023/2026 confirma essa finalidade.
Item III — ❌ Incorreto
"No excerto da notícia apresentado, detalha-se o mecanismo de adaptação gradual que se aplica às novas regras da Reforma Tributária." O gabarito oficial considera essa afirmativa falsa. Considerando que o texto-base não está disponível, presume-se que a notícia não detalhava o mecanismo de adaptação gradual, mas apenas o mencionava de forma genérica. Assim, a afirmativa III é incorreta por exagerar o conteúdo do excerto.
Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta, correspondendo à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o CGIBS com um órgão da Receita Federal. Lembre-se: o Comitê Gestor é uma entidade pública independente, sem subordinação hierárquica (art. 156-B, §1º, CF; Lei Complementar 227/2026, art. 1º, II).