Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FADESP 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg669865
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que
- Aa iniciativa dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual é privativa do Presidente da República com ampla liberdade de apresentação de emendas parlamentares por Senadores e Deputados Federais.
- Bcompreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-lei, decretos legislativos e resoluções.
- Cas emendas à Constituição não estão sujeitas a veto presidencial, bem como as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, permitiu a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, aumentando, no entanto, o quorum de votação para maioria absoluta.
- Eo veto integral do Presidente da República a projeto de lei que teve sua votação concluída no Poder Legislativo será apreciado em sessão conjunta, enquanto o veto parcial o será pela Casa Legislativa que tenha concluído a votação.