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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FADESP 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg669866
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Receitas Estaduais
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que
  1. Aé livre a manifestação de pensamento, inclusive garantindo-se o anonimato como mecanismo de abertura democrática.
  2. Bé inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  3. Ca liberdade de associação garante que ninguém será compelido a associar-se, mas estabelece o mínimo de seis meses de permanência na associação.
  4. Da liberdade de associação garante que ninguém será compelido a associar-se, mas estabelece o mínimo de um ano de permanência na associação.
  5. Ea liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz não se condiciona a limites legais, garantindo-se que qualquer pessoa possa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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