Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADESP 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg669867
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, é correto afirmar que
- Aos Conselhos da República e de Defesa Nacional devem se pronunciar nos casos de intervenção federal e estadual.
- Bo decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação do Senado Federal.
- Cse, no momento da decretação da intervenção, o Congresso Nacional não estiver funcionando, a intervenção é paralisada até o retorno do recesso legislativo.
- Ddeixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, é uma das hipóteses de intervenção da União nos Estados.
- Eo decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.