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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FADESP 2026

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qg669869
Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Receitas Estaduais
Sobre direitos políticos, é correto afirmar que
  1. Aaqueles que tiveram seus direitos políticos suspensos, por motivos exclusivamente políticos, no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.
  2. Bpodem ser objeto de regulamentação por medida provisória contanto que se respeite o princípio da anualidade eleitoral do art. 16 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  3. Ca perda ou a cassação de direitos políticos é uma decorrência direta do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  4. Da perda ou a cassação de direitos políticos é uma decorrência direta da incapacidade civil absoluta.
  5. Ea perda ou a cassação de direitos políticos é uma decorrência direta da condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
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GabaritoA — aqueles que tiveram seus direitos políticos suspensos, por motivos exclusivamente políticos, no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.

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