Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2026
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg669904
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
O RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, coloca que “Os benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal”, ademais estipulando o seguinte:
- Ao crédito presumido é um benefício fiscal utilizado somente no momento da apuração do imposto, no livro Registro de Apuração de ICMS, sem prejuízo dos demais créditos fiscais.
- Bos benefícios fiscais aplicáveis à circulação de mercadoria abarcam a prestação de serviço de transporte com ela relacionada.
- Cos convênios de natureza autorizativa somente produzirão efeitos após sua integração à legislação tributária do Estado.
- Duma vez que o acessório segue o principal, a isenção da obrigação tributária principal dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
- Eo benefício da manutenção do crédito fiscal, nas hipóteses de operações ou prestações com isenção ou redução de base de cálculo, alcança todos os créditos regularmente apropriados, incluindo os correspondentes ao ativo imobilizado e ao material de uso e consumo.