Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2026
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg669905
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
Conforme Regulamento do ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, e alterações, o imposto incide sobre
- Aoperação de qualquer natureza decorrente de transferência, para a companhia seguradora, de bens móveis salvados de sinistro.
- Ba saída de máquinas, equipamentos, veículos, ferramentas e objetos de uso de pessoa natural ou nãocontribuinte do imposto, bem como suas partes e peças, para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento.
- Coperações de incorporação de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios ao ativo permanente de pessoas jurídicas, destinadas à realização de capital social subscrito.
- Do fornecimento de refeições em hotéis, motéis, pensões e congêneres, sempre que o respectivo valor estiver incluído no preço da diária ou mensalidade.
- Ea saída interna e interestadual de bem desincorporado do ativo permanente, até 12 (doze) meses da data da incorporação.