Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FADESP 2026
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg669906
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF – tem seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.578/1999, que estabelece o seguinte:
- Acompete ao Pleno a solução nos expedientes de consulta.
- Bcompete à Presidência do TARF julgar o recurso de revisão, podendo delegar aos Vice-Presidentes.
- Ccompete aos Procuradores do Estado promover a ampla defesa dos interesses da Fazenda Estadual e emitir parecer, por escrito, com caráter opinativo, nos expedientes a serem submetidos a julgamento pelas Câmaras.
- Dcompete, embora não exclusivamente, a qualquer integrante de Câmara ou do Pleno, nos julgamentos, admitir e propor revisão de ofício.
- Eo recurso interposto fora do prazo não será recebido.