Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FADESP 2026
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg669916
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
Considere as seguintes afirmativas:I. A concessão de benefícios fiscais de ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.II. No conflito de incidências entre ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), deve prevalecer a lógica da Lei Complementar Federal nº 116/2003, segundo a qual incide apenas o ISSQN se o serviço está definido pela mencionada Lei Complementar como tributável por tal imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na Lei; ou incide apenas o ICMS se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não definido pela mesma Lei Complementar.III. A Lei Complementar Federal nº 160/2017 perdoou os créditos tributários lançados em decorrência de benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada antes de 08/08/2017São verdadeiras as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, apenas.
- EII, apenas.