Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FADESP 2026
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg669917
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
Observado o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, é correto afirmar que
- Aé permitido à autoridade tributária fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais, ainda que não tenha sofrido embaraço ou desacato.
- Bos contribuintes têm direito à ampla defesa no âmbito administrativo, ainda que não seja garantida pela norma a dupla instância.
- Cos contribuintes têm dever de prestar informações, ainda que por requisição verbal da autoridade.
- Dé permitido à fiscalização, na hipótese de recusa da exibição de livros, lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, solicitando, em seguida, à autoridade administrativa a que estiver subordinada, as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.
- Eo contribuinte tem direito de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, ocasião em que a ação fiscal fica sobrestada até o comparecimento do advogado ou representante classista.