Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FADESP 2026
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg669920
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
Sobre os benefícios fiscais concedidos nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/1975, considerada sua vigência atual, é correto afirmar que
- Aos convênios referidos pela Lei são necessários para que isenções e reduções de base de cálculo sejam concedidas, mas não para que isenções existentes no momento da promulgação da Lei fossem prorrogadas.
- Bos convênios ratificados obrigam apenas as Unidades da Federação que se tenham feito representar na reunião.
- Cos convênios são celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência do representante do Estado que promove a convocação.
- Das reuniões se realizarão com a presença de representantes da unanimidade das Unidades da Federação.
- Ea concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.