Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FADESP 2026
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg669924
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
Na realização da atividade fiscalizatória tributária, um contribuinte foi notificado de lançamento de ofício e impugnou a cobrança na esfera administrativa. No curso do processo, o contribuinte obteve uma medida liminar em mandado de segurança que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Considerando esta situação, analise as seguintes afirmativas:I. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.II. O depósito do montante integral do crédito tributário em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa.III. Se o contribuinte realizar uma transação tributária, o crédito será suspenso até a quitação final do acordo, porém, não se dispensará o cumprimento das obrigações acessórias, conforme expressa disposição no Código Tributário Nacional.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII e III.
- CIII, apenas.
- DI e II.
- EI e III.