Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FADESP 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg669926
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
Lei estadual instituiu taxa de utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar. Considerando os ditames legais e jurisprudenciais, pode-se afirmar que a lei estadual é
- Ainconstitucional porque a instituição de taxa pela utilização dos serviços descritos envolve órgãos de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.
- Binconstitucional por violar a competência da União para legislar, privativamente, sobre defesa civil.
- Cconstitucional no que se refere à competência legislativa material, porém, é inconstitucional no que se refere à competência estadual porque apenas os municípios podem instituir taxas de serviços desta natureza.
- Dconstitucional porque observa a competência dos Estados, porém, todos os serviços desempenhados pelos órgãos de segurança pública são universais (utiuniversi), ou seja, voltados indistintamente para toda a coletividade.
- Econstitucional pela cobrança de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar.