Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FADESP 2026
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg669927
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
Sobre a disciplina jurídica das taxas no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que
- Ao contribuinte tem a obrigação legal de realizar o pagamento de taxa referente ao serviço de iluminação pública cobrado mensalmente na conta de luz.
- Bé dever do contribuinte pagar a taxa de serviços públicos específicos ou divisíveis decorrentes de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis cuja base de cálculo seja o valor venal do imóvel.
- Cas taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou o ramo de atividade exercida pelo contribuinte.
- Dos Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxas, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
- Eé constitucional lei estadual que dispõe sobre a cobrança de taxa de vistoria veicular para verificação de equipamentos de proteção contra incêndio.