Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FADESP 2026
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg669936
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
Sobre a harmonização do IBS e da CBS é correto afirmar o seguinte:
- Ao Comitê Gestor do IBS, a RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional atuarão com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos ao IBS e à CBS. Logo, os referidos órgãos poderão celebrar convênios exclusivos para fins de prestação de assistência mútua.
- Bo Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias será composto de 3 (três) representantes da RFB e 3 (três) representantes do Comitê Gestor do IBS, sendo 2 (dois) dos Estados ou do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios ou do Distrito Federal.
- Ca harmonização do IBS e da CBS será garantida por três instâncias, quais sejam, o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias e, obrigatoriamente, por entidade da sociedade civil sem fins lucrativos devidamente qualificada, observando a participação popular nas decisões colegiadas.
- Do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias será composto de 4 (quatro) representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicados pela União, e 4 (quatro) representantes das Procuradorias, indicados pelo Comitê Gestor do IBS, sendo 2 (dois) Procuradores de Estado ou do Distrito Federal e 2 (dois) Procuradores de Município ou do Distrito Federal.
- Eenquanto o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias regulamenta as atividades de uniformização das normas comuns ao IBS e CBS, o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias representa judicialmente o Comitê Gestor.