Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FADESP 2026
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg669940
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
Diante das disposições legais do Código Tributário Nacional, considere as seguintes afirmativas:I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e, dentre outros, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: equidade; princípios gerais de direito público; princípios gerais de direito tributário e analogia.IV. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, mas o emprego da equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido mediante análise da autoridade administrativa.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EI, II e III, apenas.