Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FADESP 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg669944
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais
Acerca das normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a Lei Complementar 214/2025 dispõe que
- Asão imunes ao IBS e à CBS os fornecimentos realizados pela União aos Estados e Distrito Federal, e pelos Estados e Distrito Federal aos Municípios.
- Bse considera ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada
- Cse considera local da operação com serviço de transporte de passageiros, o local de destino ou disponibilização do bem ao destinatário constante no documento fiscal.
- Da base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, considerado o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, descontados os valores correspondentes a tributos e preços públicos, inclusive tarifas, incidentes sobre a operação ou suportados pelo fornecedor.
- Ese considera local de operação com bem imóvel, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário.